Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso ao site e a contratação de produtos e serviços oferecidos pela IDFEDERAL CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.216.689/0001-45 (“ID Federal”).

1. Aceitação e escopo

Ao concluir uma compra ou solicitar um serviço, o cliente declara ter tido acesso a estes Termos antes da contratação. A compra também está sujeita às condições específicas apresentadas na página do produto, no checkout e no pedido, bem como às normas aplicáveis à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Se estiver contratando em nome de uma pessoa jurídica ou de outra pessoa, o cliente declara possuir os poderes e as autorizações necessários para representá-la.

2. Produtos e serviços

A ID Federal comercializa certificados digitais e presta atendimento relacionado à solicitação, validação, emissão, renovação e revogação, diretamente ou em conjunto com Autoridades de Registro e prestadores autorizados da ICP-Brasil.

As modalidades A1, A3 em mídia física, certificados em nuvem e outros produtos possuem características próprias de armazenamento, validade, mobilidade, instalação e compatibilidade. Antes da compra, o cliente deve conferir a descrição, os requisitos técnicos, a mídia incluída e o prazo indicados na página do produto.

3. Cadastro e informações fornecidas

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter os dados de contato acessíveis e apresentar os documentos exigidos para a modalidade contratada. Divergências, ausência de documentos ou impossibilidade de confirmar a identidade poderão impedir ou adiar a validação e a emissão.

4. Formação do pedido

Antes de concluir a compra, o cliente deve revisar o produto, a validade, a mídia, a quantidade, os dados informados e o valor total. O recebimento do pedido não significa emissão automática do certificado.

A contratação fica condicionada à aprovação do pagamento, à disponibilidade da modalidade, ao cumprimento dos requisitos de validação e à confirmação das informações necessárias.

5. Preços e pagamento

Valem os preços e as condições apresentados no momento da finalização do pedido, salvo erro material evidente. Tributos, frete e itens incluídos serão informados conforme aplicável.

As formas de pagamento disponíveis são exibidas no checkout e podem ser processadas por provedor externo identificado na compra. Aprovação, recusa, análise antifraude, estorno e prazo de compensação poderão depender também dos procedimentos do provedor e da instituição financeira, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor.

6. Validação de identidade e documentos

A emissão depende da validação da identidade do titular e, no caso de pessoa jurídica, dos poderes de representação. O procedimento poderá ocorrer por videoconferência, atendimento presencial ou outro meio permitido pelas normas vigentes.

Documentos adicionais, comparecimento, nova captura ou repetição de etapa poderão ser solicitados quando necessários à segurança, à conformidade ou à qualidade da validação.

7. Emissão, entrega e ativação

O prazo de emissão começa após o cumprimento das etapas exigidas e pode variar conforme a modalidade, a agenda, a conferência documental, a aprovação de terceiros e fatores técnicos.

Quando a compra incluir token, cartão ou outra mídia física, as condições de envio, retirada ou disponibilização serão as informadas no pedido. Produtos A1 e em nuvem poderão exigir instalação, ativação, criação de credenciais ou utilização de aplicativo compatível.

8. Responsabilidades do cliente

É responsabilidade do cliente:

• escolher a modalidade adequada à finalidade de uso e verificar sua compatibilidade;
• fornecer dados e documentos legítimos e cumprir as etapas de validação;
• proteger senhas, códigos, chaves, mídias e dispositivos associados ao certificado;
• não compartilhar credenciais nem permitir o uso do certificado por pessoa não autorizada;
• manter cópias de segurança quando a modalidade permitir e seguir as orientações de instalação;
• conhecer e observar as políticas de certificação aplicáveis;
• solicitar revogação imediatamente em caso de perda, furto, suspeita de comprometimento ou uso indevido.

9. Compatibilidade e sistemas de terceiros

A compatibilidade pode variar conforme sistema operacional, navegador, dispositivo, aplicação, portal público ou plataforma privada. A ID Federal informará os requisitos conhecidos do produto contratado, mas não controla alterações, indisponibilidades ou regras de sistemas de terceiros.

O cliente deve confirmar antecipadamente se a modalidade atende ao sistema ou serviço no qual pretende utilizar o certificado.

10. Cancelamento, direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. O pedido poderá ser apresentado pela Central de Suporte ou pelo mesmo meio eletrônico utilizado na contratação, quando disponível, e seu recebimento deverá ser confirmado ao consumidor.

O cancelamento do pedido comercial e a revogação de um certificado já emitido são procedimentos distintos. Quando o certificado já tiver sido emitido, o cliente poderá ter de solicitar também sua revogação pelos procedimentos de identificação e segurança exigidos pela ICP-Brasil.

Conforme a DPC da AC IDFEDERAL v2.0, haverá reembolso do preço pago pelo certificado durante seu período de validade, salvo se for emitido gratuitamente outro certificado em substituição, nos seguintes casos:

• comprometimento da chave privada da AC; ou
• emissão imprópria ou defeituosa imputável à AC IDFEDERAL ou à Autoridade de Registro vinculada responsável.

No caso de certificado defeituoso, a solicitação de reembolso ou de nova emissão deverá ser apresentada à Autoridade de Registro emissora em até 10 dias úteis após a data de aprovação do certificado defeituoso.

Pedidos não abrangidos expressamente por essas hipóteses serão tratados conforme a legislação aplicável, as condições informadas antes da compra e o estágio efetivamente alcançado na prestação do serviço. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados por lei.

11. Validade, aceitação, renovação e revogação

A validade é a indicada no produto e no certificado emitido. A renovação não é automática, salvo se houver informação expressa em sentido diverso, e deverá ser solicitada conforme as condições disponíveis na ocasião.

A DPC vigente estabelece prazo de 7 dias para aceitação do certificado, período no qual sua revogação poderá ser solicitada sem cobrança de tarifa pela AC. Essa regra de revogação sem tarifa não significa, por si só, reembolso automático e não substitui o direito de arrependimento assegurado pela legislação de consumo.

O processo de revogação formalmente solicitado deverá observar os procedimentos de identificação e segurança aplicáveis. Conforme a DPC, o prazo máximo para sua conclusão é de 24 horas após o recebimento da solicitação, sendo o pedido processado imediatamente após sua análise.

A revogação poderá ser necessária por solicitação do titular, comprometimento de credenciais, emissão imprópria ou defeituosa, inconsistência de informações, determinação de autoridade competente ou outra hipótese prevista nas normas da ICP-Brasil. Um certificado revogado não volta a ser válido.

12. Atendimento e suporte

O suporte abrange orientações relacionadas aos produtos contratados e aos procedimentos conduzidos pela ID Federal. Serviços de manutenção de computador, configuração de redes, desenvolvimento de sistemas ou suporte técnico de plataformas de terceiros não estão incluídos, salvo contratação expressa.

13. Disponibilidade e terceiros

A ID Federal emprega esforços razoáveis para manter o site e os canais disponíveis. Interrupções podem ocorrer por manutenção, segurança, falhas de conexão, indisponibilidade de provedores, sistemas governamentais, participantes da ICP-Brasil ou situações fora de seu controle.

14. Responsabilidade

Cada parte responde por seus atos e obrigações nos limites da legislação aplicável. A ID Federal não responde por danos que não tenha causado e que decorram exclusivamente de uso indevido do certificado, compartilhamento de credenciais, perda de mídia, informações incorretas fornecidas pelo cliente ou incompatibilidade de sistema de terceiro que não pudesse razoavelmente conhecer ou controlar.

A ID Federal e as Autoridades de Registro vinculadas permanecem responsáveis pelos danos que lhes sejam legalmente imputáveis. Esta cláusula não exclui nem reduz responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

15. Propriedade intelectual e uso do site

Marcas, textos, elementos visuais, códigos e demais conteúdos do site são protegidos pela legislação aplicável. É proibido copiar, explorar, alterar ou contornar mecanismos de segurança, bem como utilizar o site para finalidade ilícita ou capaz de prejudicar terceiros.

16. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da ID Federal, as informações apresentadas durante a contratação, os documentos aplicáveis da ICP-Brasil e a legislação vigente.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou nos serviços. A versão vigente e a data da última atualização serão disponibilizadas nesta página.

Pedidos concluídos permanecem sujeitos às condições vigentes no momento da contratação, ressalvadas alterações obrigatórias por lei ou norma regulatória.

18. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados inicialmente pelos canais de atendimento e, quando necessário, pelo foro competente definido conforme a legislação, inclusive as regras de proteção do consumidor.

19. Contato

Para dúvidas, suporte, cancelamento ou solicitações relacionadas a pedidos, acesse a Central de Suporte ou utilize o canal indicado no pedido. Solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados poderão ser enviadas ao encarregado pelo e-mail ac@idfederal.com.br.

Antes de comprar: confirme a modalidade, a validade, a mídia, os requisitos técnicos e o sistema no qual o certificado será utilizado. Em caso de dúvida, fale com a equipe da ID Federal.